PORQUE O TREINAMENTO DE NR10 É OBRIGATÓRIO?

PORQUE O TREINAMENTO DE NR10 É OBRIGATÓRIO?

PORQUE O TREINAMENTO DE NR10 É OBRIGATÓRIO?

 06/12/2018


       A eletricidade é um dos principais agentes de acidentes de trabalho no Brasil. Choques, queimaduras, quedas, e outras situações não previstas em uma análise de riscos, são as principais causas destes acidentes. Para auxiliar o Empregador na prevenção - evitando assim possíveis processos judiciais e/ou dificuldade com Seguradoras – o Ministério do Trabalho  estabeleceu a NR nº 10 (Segurança em Serviços com Eletricidade). Esta Norma é de cumprimento obrigatório para Estabelecimentos com cargas instaladas acima de 75kW, (aqueles que possuem disjuntor geral, igual ou superior a 125A).



       O Ministério do Trabalho não permite  que profissionais da área elétrica (Próprios ou terceirizados), exerçam sua atividades sem os treinamentos descritos no Anexo III da NR10.

Os agentes envolvidos até podem assumir o risco de trabalhar na ilegalidade (Realizando as atividades sem as devidas certificações). Esta situação seria o mesmo que assumir os riscos de dirigir sem habilitação e não ser flagrado em uma blitz.



       O grande ponto de atenção neste caso é a falta da aplicação das ferramentas de prevenção estabelecidas na Norma, podendo culminar em um acidente de trabalho com necessidade de abertura da CAT.

A partir daí, tanto uma perícia do INSS (no caso de afastamento ou morte do profissional - custeio de pensões, indenizações, aposentadorias por invalidez, tratamentos médicos, etc) quanto perícias de Seguradoras (ressarcimento de danos materiais causados por incêndios, explosões, curto-circuito, etc), podem solicitar estas certificações.

 

       Os certificados de treinamento da NR10 são utilizados como evidências para elidir a culpa por negligênciaimperícia ou imprudência do empregador ou contratante do serviço.  São estes treinamentos que fornecem o conhecimento necessário para o gerenciamento da Norma e a realização dos trabalhos com segurança.



      Por isso é importante ter em mente que: De acordo com art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece".